Horas Extras. Inversão do Encargo Probatório.

Medida Provisória altera regras trabalhistas como trabalho ao domingo e registro de ponto

Proposta enviada pelo governo ao Congresso teve o texto-base aprovado na Câmara. Destaques deverão ser votados nesta quarta, antes de o texto seguir para o Senado.

Horas extras. Advogado. Atividade externa.

A realização de audiências no foro não representa atividade externa sem possibilidade de controle de jornada.

Locutora de rádio. Acúmulo de funções. Evidenciado o acúmulo de funções em um mesmo setor, é devido o adicional previsto nos artigos 13 da Lei 6.615/78 e 16, II, do Decreto 84.134/79

Responsabilidade solidária/subsidiária.

Cerceamento de defesa. Não-ocorrência. Indeferimento de produção de prova testemunhal desnecessária.

Trabalho externo. Existência de controle da jornada. Horas extras devidas.

Terceirização. Administração pública. Responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços.

Adicional de insalubridade em grau médio. Agentes físicos e químicos.

Desconto. Ilegalidade. Risco do empreendimento. Motorista de caminhão. Assalto. Guarda de valores.

Multa do art. 475-J/CPC. Aplicabilidade. Processo do trabalho.

A multa prevista no artigo 475-J do CPC, por força do artigo 769 da CLT, é plenamente aplicável ao processo trabalhista que, tendo como objetivo a satisfação de crédito de natureza alimentar, busca sempre meios que garantam a celeridade de sua tramitação, além de estar em sintonia com a Constituição da República (artigo 5º, LXXVIII). Desse modo, tal penalidade será devida se, em execução definitiva, o executado não realizar o pagamento no prazo legal, após a homologação da conta e intimação específica.

Trabalhador diarista. Ausência de continuidade. Prova.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional de periculosidade.

TST nega vínculo de emprego a arrendatários de salão de baile

SDC esclarece efeitos do abono de R$ 95,00 a metroviários

Em decisão unânime, a Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho deferiu

Responsabilidade subsidiária. Tomadora de serviços. Havendo inadimplência das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços é da tomadora a responsabilidade subsidiária

Responsabilidade solidária/subsidiária. O fato de a 2ª Reclamada ser a única adquirente da produção da 1ª Reclamada não caracteriza a sociedade invocada pelo Reclamante, a ponto de responsabilizá-la solidariamente pelos créditos trabalhistas.

Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Tomador dos serviços.

Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Vínculo de emprego. Matéria fática.

Banco Santander Meridional. Prescrição.

Diferenças de complementação de aposentadoria.